Políticas Públicas - Participação Popular

particip popular    Como foi visto na edição anterior, as políticas públicas podem ser traçadas através da vontade e pressão popular. Mas de que forma agir para que alguma medida seja tomada? Como fazer com que os governantes saibam da vontade e das necessidades de sua população? Existem diversas formas de participação popular que podem definir atitudes e projetos que tem grandes chances de vir a vigorar. 
    A Lei Complementar nº 131 de 2009, mais conhecida como "Lei da Transparência" determina que haja incentivo à participação popular por parte dos governantes e que audiências públicas sejam realizadas, para que haja discussão durante a elaboração de planos, projetos e lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Também defende a “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”. Sendo assim, não é mais uma preferência do gestor. A participação popular está garantida, é um direito da comunidade! Mas não adianta existirem as ferramentas para se cobrar do poder público e não haver a presença de membros da população. É isso que geralmente acontece e os políticos podem aplicar o dinheiro onde entendem ser melhor, sem precisar dividi-lo ou mesmo mudar de planos. 
    Outra forma de mobilização que pode trazer conquistas sociais são as ações coletivas, que são muito importantes para o debate de informações e que levam preposições ao poder público. Para que funcionem, não podem ficar apenas em críticas, mas sim propor projetos e alternativas. Para isso, é necessário que as proposições sejam legitimadas por um amplo consenso e que tenham uma abrangência maior que os interesses corporativos ou setoriais.
    O papel político da sociedade civil que articula ações e projetos vem ganhando cada vez mais espaço. São diversos os âmbitos representativos, como as ONGs e as organizações de base. Cada vez mais os espaços de discussão se disseminam e se especializam, tendo várias áreas de atuação e servindo a interesses de determinados grupos sociais que lutam pelo bem comum da coletividade. Hoje existem Associações de Moradores que representam uma comunidade, um bairro ou mesmo uma rua. Existem os Conselhos Locais de Saúde que aliam a visão profissional da área com as necessidades da população. Na educação, as Associações de Pais e Mestres e Clubes de Mães tem um importante papel nas tomadas de decisões. Para a segurança foram criados os Consegs, Conselhos Comunitários de Segurança, que agem mais especificamente em ações de prevenção de delito, além de ser um canal da comunidade com os órgãos de segurança. Não são em todos os locais que estas entidades existem, mas é através da união de pessoas que abraçam o mesmo objetivo que as iniciativas surgem. Estes mecanismos citados tem grande valor e voz perante o poder público, mas é importante que a população participe, para não deixar que algumas poucas pessoas tomem conta do que é coletivo, e acabem colocando em primeiro lugar seus interesses pessoais. Estes trabalhos geralmente são desenvolvidos de forma voluntária, mais um motivo para se formar um grupo que possa se ajudar mutuamente e não deixar que a corrupção acabe fazendo a cabeça de alguns. A comunicação ou a linguagem faz com que o espaço público seja aberto para potenciais parceiros do diálogo. Conversar com outras pessoas que tem os mesmo problemas que você, pode mudar toda uma situação. 
    Esta troca de informações propicia uma interação necessária para que atitudes sejam tomadas. Vale a pena fazer parte dos que agem, saindo da ala dos que apenas reclamam.

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