Micro e pequenas empresas serão beneficiadas com Lei aprovada em Assembleia

Linhas de crédito especiais com juros reduzidos, tratamento diferenciado em compras públicas, simplificação da abertura e legalização das empresas além de isenção de taxas, incentivo a formação de cooperativas e a exportação, treinamento, capacitação e consultorias para microempresários, são algumas das mudanças que farão a diferença na vida dos empreendedores

micro pequenas empresas    No dia 04 de setembro foi aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei complementar nº 16/13, que beneficia e facilita a vida de pequenos empreendedores no estado. A mensagem do governador Beto Richa que cria a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Estadual trará mudanças significativas para o setor. Entre elas, estão linhas de crédito especiais com juros reduzidos e tratamento diferenciado em compras públicas. Outros avanços serão a simplificação da abertura e legalização das empresas, incentivo a formação de cooperativas e a exportação, além de garantir isenções de taxas, emolumentos e outras custas cobradas pelos órgãos e entidades administradas pelo Governo do Paraná nos casos de abertura, inscrição, registro, alvará, licença, alterações cadastrais e baixas para microempresas e empresas de pequeno porte. Este tratamento diferenciado, além de beneficiar as micro e pequenas empresas em situações burocráticas, ainda prevê o treinamento, capacitação e consultorias para microempresários, facilita a formação de grupos e a constituição de sociedades voltadas para a realização de negócios de compra e venda, criando condições para o associativismo, cooperativismo, consórcios ou arranjos de produção local. 
    Em primeira discussão a proposição passou por 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, enquanto que na segunda recebeu 41 votos a favor e nenhum contra. O último debate e votação sobre a lei será realizado no dia 11 de setembro na Assembleia e em seguida o projeto segue do Plenário para a sansão ou veto do Poder Executivo. 
    Existem hoje no Paraná cerca de 507 mil micro e pequenas empresas, além de 160 mil microempreendedores individuais (MEI). Elas representam cerca de 1,17 milhão de empregos. Segundo o Governo do Estado, a medida em debate está em conformidade com o previsto no art. 143 da Constituição do Estado e segue as normas gerais estabelecidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
    Hoje, o Estado concede isenção do ICMS para faturamento anual até R$ 360 mil, o que representa 85% das empresas e aproximadamente R$ 1,2 bilhão de arrecadação. Para aquelas que arrecadam até R$ 3,6 milhões, o tributo fica pela metade. 
    “O pequeno empresário é o motor da economia e precisa de toda a atenção do Estado”, avalia o secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, que foi relator da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. “A nova lei estadual deve estimular os prefeitos a aprovar legislações locais de apoio aos pequenos empreendedores”. 
    Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Beto Richa informou que a iniciativa visa contemplar os aspectos essenciais para o desenvolvimento deste importante setor econômico, com a desburocratização e simplificação dos procedimentos para a abertura e a legalização das empresas, o acesso às compras públicas e ao crédito, apoio à inovação, ao associativismo, à exportação e à educação empreendedora. “Além disso, o Estatuto Nacional, que ora se pretende regulamentar e implementar no âmbito estadual, traz diretrizes para que os entes governamentais procedam de forma articulada, integrada e complementar, com vistas ao desenvolvimento eficaz da micro e pequena empresa e, por consequencia, também das comunidades local e regional, sendo capaz de estimular geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia”, destaca o chefe do Executivo.
    O secretário da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, Ricardo Barros, lembra que o Paraná oferece o melhor tratamento tributário para o setor no País, conforme avaliação do Sebrae, e a nova lei traz ainda mais benefícios aos micro e pequenos empresários. 
    O Governo do Paraná também desenvolve ações de estímulo ao empreendedorismo como o programa Bom Negócio, que garante capacitação gerencial gratuita e facilidades a empréstimos com juros baixos por meio do Banco do Empreendedor, da Fomento Paraná. 
    Para o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), a lei geral das micro e pequenas empresas dará melhores condições para que os empresários deste segmento da economia sobrevivam e se desenvolvam, gerando assim mais empregos e investimentos no estado. “Esse projeto vai diminuir a burocracia e alguns impostos pagos pelos pequenos empresários. O setor representa 65% dos empregos formais e 80% do ICMS arrecadado no Estado”, destacou. 
    “É um pacote de medidas que atende as reivindicações da categoria e vai ampliar a vida das micro e pequenas empresas. Atualmente a taxa mortalidade é de 25% após dois anos de funcionamento. Com essa desburocratização e o estímulo do Governo, vamos ter papel fundamental para garantir as condições de crescimento do setor”, disse o líder do Governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). Segundo o deputado, o setor gera cerca de 1,1 milhão de empregos - 48,9% da massa salarial no Estado. Há ainda 170 mil empreendedores individuais. “Esses números dão a dimensão do alcance da nova lei, que vai incentivar a geração de empregos, a legalização de atividades informais e auxiliar as pequenas empresas nas exportações e na educação empreendedora”, afirma Traiano.

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